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AO: 2005.34.00.035062-1

14ª Vara Federal de Brasília

União

Ainda em tramitação da 1ª Instância, sem sentença de mérito.

Os servidores do MPU já receberam os atrasados referentes aos anos de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.

PSS sobre 13º salário

Visa a não incidência da cobrança de seguridade social nas parcelas do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias.

2003.61.00.033649-1

15ª Vara Federal de São Paulo

União

Processo concluso para sentença

Processo de Décimos MP 2225-45/01

Visa a incorporação/atualização de décimos pelo exercício de Função Comissionada para os servidores que exerceram/exercem funções comissionadas a partir de ABRIL/1998 - por interstício igual ou superior a 1 ano.

1998.34.00.012152-1

TRF

Secretário de Pessoal do MPF

Processo julgado improcedente. Recurso de apelação improvido. Concluso com o Desembargador Relator para análise de Embargos Declaratórios, sob o nº. 1999.01.00051060-3

Processos de Décimos/ Requisitados

2000.34.00.043879-9

14ª Vara Federal

União

Protocolado em 24/11/2000. Sentença julgando improcedente em 1ª instância. Confirmada a Sentença pelo TRF 1ª Região. Foi interposto Recurso Extraordinário nº. 468084, ainda não julgado.

2000.34.00.041957-0

3ª Vara Federal

União

Protocolado em 7/11/2000. Sentença julgando improcedente em 1ª isntância. Recurso de apelação agurardando apreciação pelo TRF 1ª Região.

2000.34.00.039575-6

5ª Vara Federal

União

Sentença julgando improcedente em 1ª instância. Confirmada a Sentença pelo TRF 1ª Região. Concluso ao Desembargador Relator com Embargos Declaratórios.

2000.34.00.039577-1

5ª Vara Federal

União

Protocolado em 24/10/2000. Sentença julgando improcedente em 1ª instância. Confirmada a Sentença pelo TRF 1ª Região. Interposto Recurso Especial, aguardando remessa ao STJ.

2000.34.00.039576-9

22ª Vara Federal

União

Protocolado em 24/10/2000. Sentença julgando improcedente em 1ª instância. Confirmada a Sentença pelo TRF 1ª Região. Interposto Recurso Extraordinário a que se negou seguimento. Aguardando exame do Agravo Regimental no STF.

2000.34.00.039574-3

22ª Vara Federal

União

Protocolado em 24/10/2000. Sentança julgando improcedente em 1ª instância. Interposto Recurso de Apelação, aguardando julgamento.

2000.34.00.041951-4

20ª Vara Federal

União

Protocolado em 7/11/2000. Sentença julgando improcedente em 1ª instância. Interposto Recurso de Apelação, aguardando julgamento.

9,12%

Visa a incorporação e o pagamento do percentual de 9,12% ou o que vier a se apurado, referente a reposição e a remuneração dos servidores do Ministério Público, da inflação aferida no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 1996, a incindir na data base de janeiro de 1997.

2003.34.00.011299-0
2003.34.00.010943-6
2003.34.00.010939-5
2003.34.00.010944-0
2003.34.00.010942-2
2003.34.00.010938-1
2003.34.00.010937-8
2003.34.00.016861-8
2003.34.00.010941-9

20ª Vara Federal
14ª Vara Federal
3ª Vara Federal
5ª Vara Federal
2ª Vara Federal
2ª Vara Federal
14ª Vara Federal
15ª Vara Federal
21ª Vara Federal

União

Site: www.trf1.gov.br

Auxílio-alimentação para inativos

Visa obter a incorporação e o pagamento deste benefício em seus proventos de aposentadoria.

2003.34.00.016859-4

União

www.trf1.gov.br

Pedidos Administrativos

Restituição dos valores cobrados sobre os juros de mora dos 11,98%, a título de IR e PSS (Plano de Seguridade Social).

Reajuste para o Auxílio-Creche para R$ 450 (quatrocentos e cinqüenta reais) .

Manifestação contra a implantação do ponto eletrônico/ catraca.

Mudança do horário de funcionamento da Casa, nos moldes estabelecidos pelos tribunais superiores, tais como: STF, STJ, TST e ainda TJDF.

A apreciação e o deferimento do regime de progressão e movimentação extraordinária dos servidores do MPF, para que estes alcancem padrões funcionais superiores aos que vêm ocupando atualmente.

Auxílio-Alimentação
Em maio de 2006 a administração assinou portaria reajustando para R$ 500,00 o valor do auxílio-alimentação. O reajuste é válido para os servidores dos quatro ramos do MPU. A decisão é mais uma conquista da ASMPF para os servidores.

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NOVAS AÇÕES
Juros dos Quintos A partir dessa nova ação, ASMPF quer garantir o pagamento dos juros moratórios referentes às parcelas de quintos recebidas administrativamente pelos servidores do MPF. O valor é decorrente do exercício de função comissionada/gratificada. AUTORIZAÇÃO Não incidência de IR sobre juros 11,98% e juros dos Quintos Segundo entendimento do Superior Tribunal Federal e administrativo, a parcela relativa aos juros moratórios dos 11,98% e Quintos são indenizatórias, portanto não devem sofrer incidência do Imposto de Renda. Nesse sentido, a Associação está ingressando com ações, que irão requerer a restituição dos valores retidos pela Receita Federal. AUTORIZAÇÃO Abono de Permanência Instituído pela Constituição, o abono de permanência consiste no pagamento aos servidores que reúnam condições de obterem a aposentadoria voluntariamente, mas que fazem a opção por permanecer no exercício das atribuições. Como o pagamento desse abono significa economia de recursos públicos, a diretoria da Associação entende que se torna exorbitante a incidência do IR sobre tal valor. Mesmo com a ação em andamento (Processo nº 2008.34.00.034948-4), a ASMPF irá incluir os novos associados no processo. AUTORIZAÇÃO

Processos e Pedidos Administrativos

Advocacia & Consultoria Dr. Ibaneis Rocha Barros Junior Oab/Df11555 Relatório ASMPF

Nº DO PROCESSO	VARA	RÉU	ANDAMENTO
AO: 2005.34.00.035062-1	14ª Vara Federal de Brasília	União	Ainda em tramitação da 1ª Instância, sem sentença de mérito.
Os servidores do MPU já receberam os atrasados referentes aos anos de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.

PSS sobre 13º salário
Visa a não incidência da cobrança de seguridade social nas parcelas do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias.
Nº DO PROCESSO	VARA	RÉU	ANDAMENTO
2003.61.00.033649-1	15ª Vara Federal de São Paulo	União	Processo concluso para sentença

Processo de Décimos MP 2225-45/01
Visa a incorporação/atualização de décimos pelo exercício de Função Comissionada para os servidores que exerceram/exercem funções comissionadas a partir de ABRIL/1998 - por interstício igual ou superior a 1 ano.
Nº DO PROCESSO	VARA	RÉU	ANDAMENTO
1998.34.00.012152-1	TRF	Secretário de Pessoal do MPF	Processo julgado improcedente. Recurso de apelação improvido. Concluso com o Desembargador Relator para análise de Embargos Declaratórios, sob o nº. 1999.01.00051060-3


Processos de Décimos/ Requisitados

Nº DO PROCESSO	VARA	RÉU	ANDAMENTO
2000.34.00.043879-9	14ª Vara Federal	União	Protocolado em 24/11/2000. Sentença julgando improcedente em 1ª instância. Confirmada a Sentença pelo TRF 1ª Região. Foi interposto Recurso Extraordinário nº. 468084, ainda não julgado.
Nº DO PROCESSO	VARA	RÉU	ANDAMENTO
2000.34.00.041957-0	3ª Vara Federal	União	Protocolado em 7/11/2000. Sentença julgando improcedente em 1ª isntância. Recurso de apelação agurardando apreciação pelo TRF 1ª Região.
Nº DO PROCESSO	VARA	RÉU	ANDAMENTO
2000.34.00.039575-6	5ª Vara Federal	União	Sentença julgando improcedente em 1ª instância. Confirmada a Sentença pelo TRF 1ª Região. Concluso ao Desembargador Relator com Embargos Declaratórios.
Nº DO PROCESSO	VARA	RÉU	ANDAMENTO
2000.34.00.039577-1	5ª Vara Federal	União	Protocolado em 24/10/2000. Sentença julgando improcedente em 1ª instância. Confirmada a Sentença pelo TRF 1ª Região. Interposto Recurso Especial, aguardando remessa ao STJ.
Nº DO PROCESSO	VARA	RÉU	ANDAMENTO
2000.34.00.039576-9	22ª Vara Federal	União	Protocolado em 24/10/2000. Sentença julgando improcedente em 1ª instância. Confirmada a Sentença pelo TRF 1ª Região. Interposto Recurso Extraordinário a que se negou seguimento. Aguardando exame do Agravo Regimental no STF.
Nº DO PROCESSO	VARA	RÉU	ANDAMENTO
2000.34.00.039574-3	22ª Vara Federal	União	Protocolado em 24/10/2000. Sentança julgando improcedente em 1ª instância. Interposto Recurso de Apelação, aguardando julgamento.
Nº DO PROCESSO	VARA	RÉU	ANDAMENTO
2000.34.00.041951-4	20ª Vara Federal	União	Protocolado em 7/11/2000. Sentença julgando improcedente em 1ª instância. Interposto Recurso de Apelação, aguardando julgamento.

9,12%
Visa a incorporação e o pagamento do percentual de 9,12% ou o que vier a se apurado, referente a reposição e a remuneração dos servidores do Ministério Público, da inflação aferida no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 1996, a incindir na data base de janeiro de 1997.
Nº DOS PROCESSOS	VARA	RÉU	ANDAMENTO
2003.34.00.011299-0 2003.34.00.010943-6 2003.34.00.010939-5 2003.34.00.010944-0 2003.34.00.010942-2 2003.34.00.010938-1 2003.34.00.010937-8 2003.34.00.016861-8 2003.34.00.010941-9	20ª Vara Federal 14ª Vara Federal 3ª Vara Federal 5ª Vara Federal 2ª Vara Federal 2ª Vara Federal 14ª Vara Federal 15ª Vara Federal 21ª Vara Federal	União	Site: www.trf1.gov.br

Auxílio-alimentação para inativos
Visa obter a incorporação e o pagamento deste benefício em seus proventos de aposentadoria.
Nº DO PROCESSO	VARA	RÉU	ANDAMENTO
2003.34.00.016859-4		União	www.trf1.gov.br

Pedidos Administrativos

Restituição dos valores cobrados sobre os juros de mora dos 11,98%, a título de IR e PSS (Plano de Seguridade Social).

Reajuste para o Auxílio-Creche para R$ 450 (quatrocentos e cinqüenta reais) .

Manifestação contra a implantação do ponto eletrônico/ catraca.

Mudança do horário de funcionamento da Casa, nos moldes estabelecidos pelos tribunais superiores, tais como: STF, STJ, TST e ainda TJDF.

A apreciação e o deferimento do regime de progressão e movimentação extraordinária dos servidores do MPF, para que estes alcancem padrões funcionais superiores aos que vêm ocupando atualmente.

Auxílio-Alimentação Em maio de 2006 a administração assinou portaria reajustando para R$ 500,00 o valor do auxílio-alimentação. O reajuste é válido para os servidores dos quatro ramos do MPU. A decisão é mais uma conquista da ASMPF para os servidores.
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