Parabéns ao TSE que endossou a aprovação do projeto Ficha Limpa pelo Congresso, especialmente à Câmara dos Deputados, depois de um mobilização memorável da sociedade brasileira. Isto é um recado que serve como emblema para futuras reivindicações que há longos anos permanecem dormitando em diversas comissões do Congresso Nacional . Como exemplo temos a reforma do Código Penal e de Execução Penal, antigos, e que têm servido de estímulo à impunidade. Exemplos não faltam: diariamente a mídia mostra casos absurdos como o julgamento de um homem em uma cidade do Nordeste que matou a mulher, atirou nos filhos e no cunhado, e só depois de mais de 20 anos o réu foi lavado a júri popular sem a presença deste que fugira antecipadamente. Isso se deve às intermináveis brechas nas leis brasileiras que permitem inumeráveis recursos, deixando assassinos que praticam crimes hediondos, em liberdade esperando por algum recurso para lhes garantir continuar em liberdade.
O pior que isto não está só na esfera de crimes passionais, mas se estende aos crimes políticos, emblematicamente os de corrupção que permanecem dormitando no STF. Por que este tribunal não aproveita a oportunidade para agilizar os diversos processos que se arrastam por anos sem um julgamento definitivo? São processos de parlamentares das duas casas do Congresso Nacional e alhures das diversas assembléias legislativas de todo o país. Estão na lista desses fichas sujas ex-governadores e outros potentados que agora usam a imunidade parlamentar como cobertor para a impunidade de delitos que de modo algum poderiam ser ignorados por qualquer tribunal de justiça. Dizem os juízes que esperam ser provocados para gerar um processo. Ora, por que também eles como cidadãos não fazem esforços para provocar seus pares? Ou pensam que estão também acima da lei?
Se a lei Ficha Limpa trouxe alívio para aqueles que lutaram durante muito tempo para conseguir essa vitória, por que não torná-la completa, inibindo aqueles fichas sujas da política de se candidatarem para as próximas eleições, já que ainda não foram julgados por nenhum tribunal por leniência deste. Nessa lei existe um complicador: É que a condenação só é válida se for feita por um colegiado de juízes, o que pode abrir brechas para intermináveis recursos, permitindo a esses fichas sujas atravessarem galhardamente todo um período legislativo, e, quem sabe, até 2014. Daí a urgência na reforma das leis civis brasileiras que permitem todo tipo de impunidade.
Agora vamos esperar o efeito que essa lei pode provocar no comportamento dos políticos, e dos que pleiteiam um cargo público neste país. Ela pode ser considerada histórica para o povo brasileiro, que, por sua pertinácia, mostrou que se pode dar outra feição ao combalido parlamento brasileiro se este levar a lei a sério.
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