Na última quarta-feira, 07/07, foi encerrado o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei 6613/2009 (PCS do Judiciário) na Comissão de Finanças e Tributação- CFT. Foram apresentadas duas propostas de emendas.
 
As propostas, dos deputados  Reginaldo Lopes (PT-MG) e Felix Mendonça (DEM-BA), propõem que, a partir do dia 1 de setembro de 2010, os servidores passem a ser “remunerados exclusivamente por subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ...”.
 
O Projeto, que está em tramitação na Câmara dos Deputados desde dezembro de 2009, chegou a CFT no dia 17 de junho, após grande pressão da categoria para que o relatório fosse votado com urgência na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP.

Se a proposta de emenda for aprovada, de acordo com os ítens IX, X e XI do Art.13, ficarão prejudicados direitos históricos dos servidores, tais como o adicional de insalubridade e atividades perigosas, o adicional noturno e recebimento de horas-extras.

Clique e confira as emendas:
Emenda 1- Reginaldo Lopes
Emenda 2- Felix Mendonça