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ASMPF PROTOCOLA REQUERIMENTOS QUE VISA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DOS QUINTOS


Considerando o acórdão nº 0527682 do Conselho da Justiça Federal a ASMPF protocolou requerimento ao Conselho Nacional do Ministério Público para assegurar a integridade dos direitos dos servidores, em especial, o pagamento de débitos já reconhecidos, relativos à incorporação de parcelas de quintos pelo exercício de funções comissionadas e de cargos em comissão no período de abril de 1998 a setembro de 2001.


No mesmo sentido a ASMPF também protocolou requerimento na Secretaria-Geral visando revisão do parecer da CONJUR que negou pagamento administrativo dos passivos dos quintos.





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