13,23% - Ministério Público emite parecer favorável aos servidores.

ASMPF INFORMA:

13,23% - Ministério Público emite parecer favorável aos servidores.

A União inconformada com a inadmissão do recurso extraordinário, proferido pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região interpôs agravo em recurso extraordinário (ARE 1585970).

O Ministro Relator Nunes Marques determinou vista dos autos à Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer.

O parecer do Ministério Público aponta para o conhecimento e desprovimento do agravo em recurso extraordinário, por ausência de prequestionamento da matéria, ocorrência de indevida inovação na causa de pedir e a natureza reflexa da alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal (artigo 37, caput, e inciso X), consignando que deve ser mantida a decisão monocrática exarada pela Vice-Presidência do Tribunal Regional da Primeira Região, em respeito a estabilidade e à segurança jurídica, vejamos as considerações finais do MPF:

“Destarte, firma-se convicção no sentido de que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, conferiu escorreita exegese ao ordenamento jurídico ao não admitir a ação rescisória com esteio na Súmula 343/STF e no Tema RG 136, impondo-se a manutenção integral do julgado recorrido.

Ante o exposto opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo conhecimento e desprovimento do agravo e recurso extraordinário.”

O parecer do Ministério Público Federal já está no STF.

A ASMPF continua atenta aos desdobramentos da ação e atuando no caso em favor dos associados e todos os servidores do MPU.

ASMPF

UNIDA, INOVANDO E CRESCENDO!